Senado Fed.: Comissão de Constituição e Justiça aprova imunidade tributária para veículos com 20 anos ou mais

Veículos com 20 anos ou mais devem ser isentos de IPVA. É o que diz proposta de emenda à Constituição (PEC 72/2023), do senador Cleitinho (Republicanos-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e que segue para a análise do Plenário do senado. O relator, Marcos Rogério (PL-RO), acredita que a PEC não vai atrapalhar contribuintes de estados que dão isenções para automóveis até com menos de 20 anos de fabricação.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta de emenda à Constituição que assegura imunidade tributária a veículos com vinte anos ou mais de fabricação. O autor, senador Cleitinho, do Republicanos de Minas Gerais, diz que a grande maioria dos estados já não cobra IPVA desses automóveis. Ele pondera que a própria existência do imposto é questionável.

- Vamos lembrar que, por esse carro de 20 anos, o cidadão já pagou 50% de imposto; depois de tirá-lo, ele tem que pagar o IPVA. Aí, pagando 20 anos de IPVA, ele pagou o carro duas vezes. Não devia nem existir esse tal de IPVA... É só verem como estão as estradas dos estados do Brasil.

O relator, Marcos Rogério, do PL de Rondônia acredita que a PEC não vai atrapalhar contribuintes de estados que dão isenções para veículos com menos de 20 anos de fabricação. - Esta proposta não prejudica - e esse é o ponto que eu quero ressaltar - aquele consumidor, aquele usuário, aquele proprietário que já tem a isenção, seja a partir de 10 anos, seja a partir de 15 anos ou seja de 20 anos; ela apenas é uma proteção maior, ela garante a imunidade. No caso das isenções, continuam valendo nos termos da legislação estadual, como é o caso do meu Estado de Rondônia.

Isenção de IPVA pelos Estados

O senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, no entanto, disse temer que governadores vejam na proposta uma janela aberta para acabarem com as isenções de carros mais novos. - Isso, na prática, não na teoria. Na teoria, está certo. Claro que o Governador continua tendo o direito até de isentar todos, se quiser. Só que não vai fazer, a gente sabe disso. Todo Governo quer arrecadar o mais que pode.

A proposta de emenda à Constituição segue para a análise do Plenário do Senado.